AREsp 2787072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se, pela documentação constante dos autos, a vinculação da exequente ao sindicato específico SINDSAÚDE/MA, o que afasta a possibilidade de se beneficiar da sentença de ação coletiva proposta pelo SINTSEP em razão do princípio da unicidade sindical; além disso, a adesão ao PGCE (art.36, §3º, Lei 9.664/2012) reforça o fundamento da reforma, e questões fático-probatórias encontram limites à revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA LUZIA DE CARVALHO LOBAO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Citado: SINDSAÚDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Análise De Agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUZIA DE CARVALHO LOBAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão a Quo

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE/MA

Sindicato Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Análise De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se, pela documentação constante dos autos, a vinculação da exequente ao sindicato específico SINDSAÚDE/MA, o que afasta a possibilidade de se beneficiar da sentença de ação coletiva proposta pelo SINTSEP em razão do princípio da unicidade sindical; além disso, a adesão ao PGCE (art.36, §3º, Lei 9.664/2012) reforça o fundamento da reforma, e questões fático-probatórias encontram limites à revisão pelo STJ (Súmula 7/STJ).