REsp 2011473 - DECISAO

REsp 2011473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão da verba honorária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível, de plano, verificar a irrisoriedade do valor arbitrado; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo igualmente aplicado o Enunciado administrativo 7/STJ para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição (termo Inicial), Teoria Do Dano Direto E Imediato, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios (art. 20, §§ 3º E 4º, Cpc/1973), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11, Novo Cpc)
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prescrição (termo Inicial) Teoria Do Dano Direto E Imediato Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa das autoras e pertinência subjetiva
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de conduta continuada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão da verba honorária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação abrangida pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível, de plano, verificar a irrisoriedade do valor arbitrado; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo igualmente aplicado o Enunciado administrativo 7/STJ para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.