REsp 2106527 - DECISAO

REsp 2106527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese de ilegitimidade ativa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: segurada/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

segurada/autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento quanto à ilegitimidade ativa e violação de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Se é devido o reembolso integral de honorários médicos em caso de emergência atendida fora da rede credenciada
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese de ilegitimidade ativa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.