REsp 2177575 - DECISAO

REsp 2177575 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa da Federação), matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; ademais, as alegações de omissão baseadas no art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: FAACO - FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS APOSENTÁVEIS E PENSIONISTAS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Abono Natalino, Legitimidade Ativa, Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Abono Natalino Legitimidade Ativa Honorários Recursais Preclusão +2 more

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Parties

FAACO - FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS APOSENTÁVEIS E PENSIONISTAS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da Federação autora para postular em nome de filiados das associações que a compõem
  2. 2 preclusão e possibilidade de alegação de matéria de ordem pública em qualquer tempo
  3. 3 inadmissibilidade de alegações genéricas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa da Federação), matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; ademais, as alegações de omissão baseadas no art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.