AREsp 2815169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que a relação jurídica era de mandato, havendo poderes conferidos para representação da Orion na celebração do contrato; a ausência do nome da autora no instrumento não afasta sua legitimidade para pleitear a rescisão e cobrança, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF). Foi também aplicada a previsão do art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDUARDO TAVANTI; Agravante/recorrente: LUCIA HELENA SILVA TAVANTI; Autora/recorrida: ORION AGROPECUÁRIA LTDA; Locador/terceiro Mencionado: Nivaldo Ouriques; Locadora/terceira Mencionada: Glória Veronica Vera Benitez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação De Despejo, Recurso Especial, Contrato De Locação, Contrato De Mandato, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

JOSE EDUARDO TAVANTI

Agravante/recorrente

LUCIA HELENA SILVA TAVANTI

Agravante/recorrente

ORION AGROPECUÁRIA LTDA

Autora/recorrida

Nivaldo Ouriques

Locador/terceiro Mencionado

Glória Veronica Vera Benitez

Locadora/terceira Mencionada

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte que não figura como locador no contrato de locação possui legitimidade ativa para propor ação de despejo e cobrança de aluguéis
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de fato e de interpretação contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que a relação jurídica era de mandato, havendo poderes conferidos para representação da Orion na celebração do contrato; a ausência do nome da autora no instrumento não afasta sua legitimidade para pleitear a rescisão e cobrança, e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF). Foi também aplicada a previsão do art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial