AREsp 2809161 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem concluiu que a Associação não demonstrou autorização estatutária expressa e específica para ajuizar a demanda em nome próprio, tornando insuficientes as atas e documentos juntados, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento impede-se o conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Para Representação Associativa, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Ilegitimidade Ativa Legitimidade Para Representação Associativa Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a associação autora tinha legitimidade ativa para ajuizar ação em nome próprio sem autorização estatutária expressa
  2. 2 Se os documentos produzidos (atas ou convocações) eram suficientes para autorizar o ajuizamento pela associação
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem concluiu que a Associação não demonstrou autorização estatutária expressa e específica para ajuizar a demanda em nome próprio, tornando insuficientes as atas e documentos juntados, e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento impede-se o conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.