AREsp 2798390 - DECISAO

AREsp 2798390 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado desta Corte e a disposição da Lei n. 11.457/2007 segundo a qual as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros são, em regra, competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do SESI para promover a cobrança judicial das referidas contribuições, provido o agravo do contribuinte.

Parties
Agravante: Colorminas Colorífico e Mineração S.A.; Recorrido: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa do SESI
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Fiscalização E Cobrança, Sistema "s", Lei 11.457/2007
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Fiscalização E Cobrança Sistema "s" Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

Colorminas Colorífico e Mineração S.A.

Agravante

Serviço Social da Indústria - SESI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do SESI para ajuizar ação de cobrança de contribuições após a vigência da Lei 11.457/2007
  2. 2 competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança de contribuições de terceiros
  3. 3 aplicação do art. 142 do CTN quanto ao lançamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado desta Corte e a disposição da Lei n. 11.457/2007 segundo a qual as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros são, em regra, competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do SESI para promover a cobrança judicial das referidas contribuições, provido o agravo do contribuinte.

Court Disposition

Provimento do agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa do SESI

Orders

  • Dar provimento ao agravo do contribuinte para reconhecer a ilegitimidade ativa do SESI