REsp 1824215 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos infraconstitucionais (aplicando-se a Súmula 284 do STF), a ilegitimidade ativa foi decidida com fundamento constitucional (insuscetível de revisão em recurso especial) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais arrolados (aplicando-se a Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor; Agravada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Ação Civil Pública, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Fundamentação Recursal Prequestionamento Ação Civil Pública Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor

Agravante

OI S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada desconsiderou fundamentos legais ao não reconhecer a legitimidade ativa da associação para propor a ação civil pública
  2. 2 se as Súmulas n. 284 e 282 do STF se aplicam em relação à fundamentação recursal e ao prequestionamento dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos infraconstitucionais (aplicando-se a Súmula 284 do STF), a ilegitimidade ativa foi decidida com fundamento constitucional (insuscetível de revisão em recurso especial) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais arrolados (aplicando-se a Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada