REsp 2178323 - DECISAO

REsp 2178323 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da legitimidade, reconhecendo que, diante da existência de sindicato específico que representa a carreira (SIMPROESSEMA), a recorrente era ilegitimada para executar a obrigação de fazer decorrente da sentença coletiva proposta por outro sindicato; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações referentes à preclusão e à abrangência do cargo, por se tratar de matéria de ordem pública e por a decisão estar fundamentada.

Parties
Recorrente: RITA DE CÁSSIA DA SILVA SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Honorários Sucumbenciais Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente possui legitimidade ativa para executar obrigação de fazer contida em sentença coletiva
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não reconhecer preclusão sobre a legitimidade
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical e seus efeitos sobre legitimidade para execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da legitimidade, reconhecendo que, diante da existência de sindicato específico que representa a carreira (SIMPROESSEMA), a recorrente era ilegitimada para executar a obrigação de fazer decorrente da sentença coletiva proposta por outro sindicato; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações referentes à preclusão e à abrangência do cargo, por se tratar de matéria de ordem pública e por a decisão estar fundamentada.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.