REsp 2101149 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta ilegitimidade ativa e ausência de interesse recursal do embargante EDISON APARECIDO VALES, na medida em que o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental interposto por corréu (RONDINELI TOMBA), sendo vedado a ele pleitear em nome próprio direito alheio, conforme parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: EDISON APARECIDO VALES; Corréu: RONDINELI TOMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Recursos Especiais E Ordinários Ilegitimidade Ativa Interesse Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

EDISON APARECIDO VALES

Embargante

RONDINELI TOMBA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração opostos por parte diversa contra acórdão que não conheceu de recurso interposto por corréu
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal quanto à legitimidade ativa e interesse recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta ilegitimidade ativa e ausência de interesse recursal do embargante EDISON APARECIDO VALES, na medida em que o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental interposto por corréu (RONDINELI TOMBA), sendo vedado a ele pleitear em nome próprio direito alheio, conforme parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.