REsp 2109954 - ACORDAO

REsp 2109954 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a ilegitimidade ativa da agravante, concluindo que não participou do negócio jurídico e não integra o quadro societário da empresa que ofertou a garantia, faltando pertinência subjetiva. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, matérias de ordem pública apreciadas estão preclusas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ZENO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Banco de Brasília - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Ação Declaratória De Nulidade De Garantia Fiduciária, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Ação Declaratória De Nulidade De Garantia Fiduciária Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ZENO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Banco de Brasília - BRB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública (legitimidade ad causam e interesse de agir)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a ilegitimidade ativa da agravante, concluindo que não participou do negócio jurídico e não integra o quadro societário da empresa que ofertou a garantia, faltando pertinência subjetiva. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, matérias de ordem pública apreciadas estão preclusas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada