AREsp 2777091 - DECISAO

AREsp 2777091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) e por ser o acórdão recorrido fundado em interpretação de legislação municipal sobre ilegitimidade ativa, o que impede revisão nesta via conforme a jurisprudência e súmula aplicável (Súmula 280 do STF, por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA DE SOUSA BATISTA; Parte Contrária/respondente: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Execução De Título Judicial Coletivo, Interpretação De Legislação Municipal, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Processual Administrativo Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Execução De Título Judicial Coletivo Interpretação De Legislação Municipal Súmula 280 STF +1 more

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Parties

CAROLINA DE SOUSA BATISTA

Agravante/recorrente

Município de Blumenau

Parte Contrária/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da tese de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em legislação municipal
  3. 3 Ilegitimidade ativa para executar título judicial oriundo de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) e por ser o acórdão recorrido fundado em interpretação de legislação municipal sobre ilegitimidade ativa, o que impede revisão nesta via conforme a jurisprudência e súmula aplicável (Súmula 280 do STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo