AREsp 2803588 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de violação do art. 101 do CDC não foi adequadamente fundamentada e o dispositivo indicado não foi apreciado pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que torna o recurso inadmissível; além disso, as questões relativas à aplicabilidade do CDC, à ilegitimidade ativa e à inversão do ônus da prova demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e sobre aplicação do CDC ao seguro que protege o patrimônio do segurado.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Autor: GUSTAVO LUIZ VERONEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada, Súmulas (284 STF, 282 STF, 7 STJ, 568 Stj), Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Agrícola Ilegitimidade Ativa Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada +3 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

GUSTAVO LUIZ VERONEZZI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 101 do CDC
  2. 2 Prequestionamento inexistente quanto ao art. 101 do CDC
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de violação do art. 101 do CDC não foi adequadamente fundamentada e o dispositivo indicado não foi apreciado pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que torna o recurso inadmissível; além disso, as questões relativas à aplicabilidade do CDC, à ilegitimidade ativa e à inversão do ônus da prova demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e sobre aplicação do CDC ao seguro que protege o patrimônio do segurado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento