REsp 1905536 - DECISAO

REsp 1905536 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deve ser cassado porque o entendimento de que seria necessária a negativa de seguimento por supressão de instância destoou da jurisprudência desta Corte sobre matérias de ordem pública; como a ilegitimidade ativa constitui questão de ordem pública, deve ser apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para renovar o julgamento e analisar a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: professor vinculado ao SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado para renovação do julgamento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Supressão De Instância, Ordem Pública, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Supressão De Instância Ordem Pública Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

professor vinculado ao SINPROESSEMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de título judicial coletivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não decidida pelo juízo de origem sem supressão de instância
  3. 3 Natureza de ordem pública da ilegitimidade e sua cognoscibilidade a qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deve ser cassado porque o entendimento de que seria necessária a negativa de seguimento por supressão de instância destoou da jurisprudência desta Corte sobre matérias de ordem pública; como a ilegitimidade ativa constitui questão de ordem pública, deve ser apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para renovar o julgamento e analisar a matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado para renovação do julgamento

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar a renovação do julgamento com análise da questão de ordem pública suscitada (ilegitimidade ativa)