AREsp 2865707 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se conhece a matéria trazida como violação normativa; não se aplica, por ora, penalidade por litigância de má-fé; procedeu-se à majoração dos honorários em favor das partes recorridas conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravada: Jeisiane Carla Dieterich Foncatti; Autor: proprietário do viveiro; Réu: engenheiro civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Ilegitimidade Ativa Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Jeisiane Carla Dieterich Foncatti

Agravada

proprietário do viveiro

Autor

engenheiro civil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de Jeisiane Carla Dieterich Foncatti
  2. 2 insuficiência probatória dos danos alegados
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas demandam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se conhece a matéria trazida como violação normativa; não se aplica, por ora, penalidade por litigância de má-fé; procedeu-se à majoração dos honorários em favor das partes recorridas conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e suspensão em caso de beneficiário da justiça gratuita.