AREsp 2895013 - DECISAO

AREsp 2895013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica aos fundamentos relevantes (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; no plano fático-probatório, a contratação de empresa garantidora não caracteriza automaticamente sub-rogação ou cessão de crédito sem convencionamento expresso e sem prova de pagamento e repasse.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cobrança De Condomínio, Sub Rogação, Cessão De Crédito, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Ilegitimidade Ativa Cobrança De Condomínio Sub Rogação Cessão De Crédito Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

ANA CLAUDIA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da recorrida em razão de contratação de empresa garantidora
  2. 2 caráter de sub-rogação ou cessão de crédito pela empresa garantidora
  3. 3 comprovação de pagamento à empresa garantidora e repasse ao condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica aos fundamentos relevantes (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; no plano fático-probatório, a contratação de empresa garantidora não caracteriza automaticamente sub-rogação ou cessão de crédito sem convencionamento expresso e sem prova de pagamento e repasse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.