AREsp 2617953 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem acerca da legitimidade da autora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências incompatíveis com a natureza do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, foi majorado o percentual de honorários em 5% em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Beneficiário De Seguro, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais
Seguro De Vida Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Beneficiário De Seguro Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte autora
  2. 2 indicação de beneficiários pelo segurado
  3. 3 apólice prevê cônjuge como beneficiário em caso de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem acerca da legitimidade da autora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências incompatíveis com a natureza do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, foi majorado o percentual de honorários em 5% em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial