REsp 2203530 - DECISAO

REsp 2203530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais sob o enfoque legal indicado (arts. invocados e jurisprudência), e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, de modo que faltou o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada diante do óbice processual e não pode ser apreciada via recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará; Recorrido: União; Interessado/parte Na Relação Jurídica Controvertida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, FUNDEB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública FUNDEB Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará

Recorrente

União

Recorrido

Município

Interessado/parte Na Relação Jurídica Controvertida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos e coletivos
  2. 2 destinação de parcela dos recursos do FUNDEB à valorização dos profissionais do magistério
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais sob o enfoque legal indicado (arts. invocados e jurisprudência), e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, de modo que faltou o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada diante do óbice processual e não pode ser apreciada via recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se