AREsp 2912879 - DECISAO

AREsp 2912879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação específica) e da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova), porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Arrematação, Sub Rogação Do Arrematante, Contrato De Locação, Cobrança De Aluguéis, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Arrematação Sub Rogação Do Arrematante Contrato De Locação Cobrança De Aluguéis +3 more

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Parties

JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente/recorrido possui legitimidade ativa para cobrar aluguéis na qualidade de herdeiro sem sobrepartilha ou habilitação de todos os herdeiros
  2. 2 Se a arrematação do imóvel sub-roga o arrematante na posição de locador e transfere o direito de perceber aluguéis (art. 903 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação específica) e da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova), porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão de mérito sobre admissibilidade)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º