REsp 2091592 - DECISAO

REsp 2091592 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, o SESI não possui legitimidade para promover a cobrança das contribuições que lhe são destinadas por subvenção; reconhecida a ilegitimidade ativa do autor (SESI), a ação de cobrança foi julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA; Autor/recorrido: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI e julgar extinta a ação de cobrança sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Sistema "s", Lei 11.457/2007, Ação De Cobrança, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Sistema "s" Lei 11.457/2007 Ação De Cobrança Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA

Recorrente

Serviço Social da Indústria - SESI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI para exigir/conduzir a cobrança de contribuição destinada ao SESI
  2. 2 interpretação e alcance da Lei n. 11.457/2007 quanto às atribuições de arrecadação e cobrança dos serviços sociais autônomos do Sistema "S"
  3. 3 competência para tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, o SESI não possui legitimidade para promover a cobrança das contribuições que lhe são destinadas por subvenção; reconhecida a ilegitimidade ativa do autor (SESI), a ação de cobrança foi julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, provido o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI e julgar extinta a ação de cobrança sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pela recorrente.
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico (valor da causa).