REsp 2170881 - DECISAO

REsp 2170881 - DECISAO

O acórdão regional foi cassado porque deixou de integrar os embargos de declaração quanto à responsabilidade proporcional pela devolução do indébito e, ao rejulgar, enfrentou matéria que estava preclusa (ilegitimidade ativa por domicílio), de modo que faltou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao TRF4 para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOÃO OTAVIO BERTUOL; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Executado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Associação Autora: Associação Catarinense de Criadores de Suínos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Alcance Territorial Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Alcance Territorial Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOÃO OTAVIO BERTUOL

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Executado

Associação Catarinense de Criadores de Suínos

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente por domicílio
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE para restituição do indébito
  3. 3 proporção da responsabilidade pela devolução do indébito (1% União/99% FNDE vs 50%)

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi cassado porque deixou de integrar os embargos de declaração quanto à responsabilidade proporcional pela devolução do indébito e, ao rejulgar, enfrentou matéria que estava preclusa (ilegitimidade ativa por domicílio), de modo que faltou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao TRF4 para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.