AREsp 2049969 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja decidida a sucessão processual em relação à S. E. L. Restaurante Ltda. ME, não havendo extinção do processo; além disso, constatou-se deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF.

Parties
Agravada Credora: S. E. L. Restaurante Ltda. ME; Sócio: Sergio Pereira Zulato; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Sucessão Processual, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Perícia Contábil, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Ilegitimidade Ativa Sucessão Processual Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Perícia Contábil Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

S. E. L. Restaurante Ltda. ME

Agravada Credora

Sergio Pereira Zulato

Sócio

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência diante de ilegitimidade ativa
  3. 3 ilegitimidade ativa da empresa por encerramento das atividades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja decidida a sucessão processual em relação à S. E. L. Restaurante Ltda. ME, não havendo extinção do processo; além disso, constatou-se deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.