REsp 2062684 - DECISAO

REsp 2062684 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o contrato de prestação de serviços advocatícios era válido e configurou título executivo apto, que os serviços contratados foram prestados e que eventual acordo posterior entre as partes não afastou a obrigação de pagar os honorários, inexistindo ilegitimidade ativa do escritório apenas pela omissão da indicação da sociedade na procuração, e não havendo cerceamento de defesa em razão da transferência automática da pauta conforme Portaria local; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, majorando honorários em 20%.

Parties
Exequente / Apelado: Escritório/apelado; Apelante / Devedor Solidário: Ramon; Apelante / Devedor Solidário: Arnon; Contratante / Executada: Angélica Cristina Teschima; Parte No Acordo / Ex Marido: Valdeci Alves Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios Contratuais, Execução De Título Executivo, Sustentação Oral E Intimação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia (lei 8.906/1994) Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Contratuais Execução De Título Executivo Sustentação Oral E Intimação Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Escritório/apelado

Exequente / Apelado

Ramon

Apelante / Devedor Solidário

Arnon

Apelante / Devedor Solidário

Angélica Cristina Teschima

Contratante / Executada

Valdeci Alves Rezende

Parte No Acordo / Ex Marido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa por ausência de indicação da sociedade de advocacia na procuração (art. 15, §3º, Lei 8.906/1994)
  2. 2 Validade do contrato de honorários e existência de título executivo
  3. 3 Efeito de acordo celebrado pelas partes sobre obrigação de pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato de prestação de serviços advocatícios era válido e configurou título executivo apto, que os serviços contratados foram prestados e que eventual acordo posterior entre as partes não afastou a obrigação de pagar os honorários, inexistindo ilegitimidade ativa do escritório apenas pela omissão da indicação da sociedade na procuração, e não havendo cerceamento de defesa em razão da transferência automática da pauta conforme Portaria local; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, majorando honorários em 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo