REsp 2229578 - DECISAO

REsp 2229578 - DECISAO

Alegaçõessobre omissão foram rejeitadas porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade ativa, constatando que o recorrido era sócio e administrador à época dos fatos e poderia ser responsabilizado por redirecionamento da execução fiscal se comprovadas condutas previstas no art. 135 do CTN; quanto à suposta violação dos arts. 17 e 18 do CPC, o recorrente não demonstrou de forma precisa a afronta normativa, configurando fundamentação genérica, o que impede conhecer do recurso nessa parte (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao seu pedido.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FREDERICO DE CARVALHO BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Responsabilidade De Ex Sócio E Redirecionamento De Execução Fiscal, Juros De Mora E Multa
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Responsabilidade De Ex Sócio E Redirecionamento De Execução Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FREDERICO DE CARVALHO BONINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa do recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recorrido possui legitimidade ativa para propor ação anulatória (arts. 17 e 18 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Alegaçõessobre omissão foram rejeitadas porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade ativa, constatando que o recorrido era sócio e administrador à época dos fatos e poderia ser responsabilizado por redirecionamento da execução fiscal se comprovadas condutas previstas no art. 135 do CTN; quanto à suposta violação dos arts. 17 e 18 do CPC, o recorrente não demonstrou de forma precisa a afronta normativa, configurando fundamentação genérica, o que impede conhecer do recurso nessa parte (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao seu pedido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.