REsp 1973586 - DECISAO

REsp 1973586 - DECISAO

Não se reconhece omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou a questão das cessões de créditos com remissão a documentos (fls. 575/576 e 611) que indicaram a transmissão dos direitos ao cessionário, reconhecendo a ilegitimidade ativa da cedente; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional; Recorrida: Eletrobrás; Terceiro Citado: INPA - Indústria de Embalagens Santana S/A; Terceiro Citado: Metalúrgica Taunus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cessão De Créditos, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Administrativo Ilegitimidade Ativa Cessão De Créditos Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Eletrobrás

Recorrida

INPA - Indústria de Embalagens Santana S/A

Terceiro Citado

Metalúrgica Taunus Ltda.

Terceiro Citado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à alegação de cessões de crédito ocorridas após o ajuizamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da regra do art. 42 do CPC/1973 correspondente ao art. 109 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor em razão de cessão de créditos

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou a questão das cessões de créditos com remissão a documentos (fls. 575/576 e 611) que indicaram a transmissão dos direitos ao cessionário, reconhecendo a ilegitimidade ativa da cedente; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.