AREsp 2994628 - DECISAO

AREsp 2994628 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o autor comprovou ser inventariante do espólio do sócio e proprietário (Severino Guedes de Andrade), hipótese em que lhe assiste legitimidade para figurar no polo ativo da ação de despejo por transmissão da locação aos herdeiros (art. 10 da Lei nº 8.245/1991 e art. 577 do CC). Além disso, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA ADELINO DA SILVA; Empresa Citada No Contrato De Locação: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GUEDES DE ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação De Despejo, Transmissão Da Locação Por Morte (art. 10 Lei 8.245/1991), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Das Sucessões Ilegitimidade Ativa Ação De Despejo Transmissão Da Locação Por Morte (art. 10 Lei 8.245/1991) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MARIA ADELINO DA SILVA

Agravante

ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GUEDES DE ANDRADE LTDA

Empresa Citada No Contrato De Locação

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para propositura de ação de despejo
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei nº 8.245/1991 sobre transmissão da locação por morte
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o autor comprovou ser inventariante do espólio do sócio e proprietário (Severino Guedes de Andrade), hipótese em que lhe assiste legitimidade para figurar no polo ativo da ação de despejo por transmissão da locação aos herdeiros (art. 10 da Lei nº 8.245/1991 e art. 577 do CC). Além disso, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15 sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).