REsp 2211309 - DECISAO

REsp 2211309 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois o Tribunal de origem enfrentou e supriu a matéria nos embargos de declaração, reconhecendo a legitimidade ativa e determinando o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, havendo preclusão e impossibilidade de rediscussão; ademais, a legitimidade é matéria de ordem pública (art.485, §3º CPC) e aplica-se o princípio da unicidade sindical (art.8º, II, CF).

Parties
Recorrente: substituído sindical; Sindicato Da Categoria Da Agravante: Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAUDEMA); Autor Da Ação Coletiva Que Propôs a Execução Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP); Executado/recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (encaminhado Como Representativo Da Controvérsia N. 702) / Decisão Sobre Conhecimento E Representação Da Controvérsia; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; recurso rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Representação Sindical, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Representação Sindical Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

substituído sindical

Recorrente

Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAUDEMA)

Sindicato Da Categoria Da Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP)

Autor Da Ação Coletiva Que Propôs a Execução Coletiva

Estado do Maranhão

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (encaminhado Como Representativo Da Controvérsia N. 702) / Decisão Sobre Conhecimento E Representação Da Controvérsia; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de ilegitimidade ativa em sede recursal
  2. 2 caráter de ordem pública da legitimidade ativa (art. 485, §3º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois o Tribunal de origem enfrentou e supriu a matéria nos embargos de declaração, reconhecendo a legitimidade ativa e determinando o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, havendo preclusão e impossibilidade de rediscussão; ademais, a legitimidade é matéria de ordem pública (art.485, §3º CPC) e aplica-se o princípio da unicidade sindical (art.8º, II, CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; recurso rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-E, inciso I, do RISTJ.