AREsp 2139486 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial atacado é incabível: falta-lhe fundamentação para demonstrar ofensa a lei federal (incidência da Súmula 284) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7); assim, manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito De Vizinhança Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +5 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade ativa da parte recorrida
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União e a ANTT

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial atacado é incabível: falta-lhe fundamentação para demonstrar ofensa a lei federal (incidência da Súmula 284) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7); assim, manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.