RMS 68979 - DECISAO

RMS 68979 - DECISAO

O recurso foi julgado improcedente por ilegitimidade ativa da impetrante, que não demonstrou direito líquido e certo próprio atingido pelo ato, tratando-se de direitos individuais dos servidores; por isso o STJ cassou o aresto de origem e denegou a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA; Coator: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Regras De Transição Previdenciárias (ec 41/2003, EC 47/2005, EC 70/2012), Controle Jurisdicional De Atos Do Tribunal De Contas, Prejulgado Do Tce/pr (prejulgado Nº 28)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Ilegitimidade Ativa Regras De Transição Previdenciárias (ec 41/2003, EC 47/2005, EC 70/2012) Controle Jurisdicional De Atos Do Tribunal De Contas Prejulgado Do Tce/pr (prejulgado Nº 28)

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Parties

PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA

Impetrante

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do instituto de previdência para impetrar mandado de segurança em defesa de direitos individuais dos servidores
  2. 2 Alcance da expressão 'ingresso no serviço público' para aplicação das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003, 47/2005 e 70/2012
  3. 3 Legalidade do Prejulgado nº 28 do TCE/PR e do despacho que determinou revisão de aposentadorias concedidas em desacordo com esse prejulgado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado improcedente por ilegitimidade ativa da impetrante, que não demonstrou direito líquido e certo próprio atingido pelo ato, tratando-se de direitos individuais dos servidores; por isso o STJ cassou o aresto de origem e denegou a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Denegação da ordem de segurança