AREsp 2504981 - DECISAO

AREsp 2504981 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame da legitimidade ativa das agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice estabelecido na Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que impede também o conhecimento do recurso sob a alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ILLANA OLIVEIRA DE ALMEIDA; Agravante: LUCIANA MARINHO DE OLIVEIRA; Agravada: VANDA ESTRELA VAZ DE OLIVEIRA; Agravado: WALLDEKY RODRIGUES MARQUES; Agravada: ANA TEREZA PACHECO; Agravado: VAGMAR PIO GONÇALVES; Agravada: NARA RUBIA DA CUNHA CAMPOS GONÇALVES; Agravada: APERITIVOS DE GOIÁS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Negócio Jurídico Simulado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Sucessório Ilegitimidade Ativa Negócio Jurídico Simulado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILLANA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

LUCIANA MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante

VANDA ESTRELA VAZ DE OLIVEIRA

Agravada

WALLDEKY RODRIGUES MARQUES

Agravado

ANA TEREZA PACHECO

Agravada

VAGMAR PIO GONÇALVES

Agravado

NARA RUBIA DA CUNHA CAMPOS GONÇALVES

Agravada

APERITIVOS DE GOIÁS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos herdeiros para pleitear nulidade de negócio jurídico simulado enquanto não houver partilha/inventário
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 apreciação da divergência jurisprudencial prejudicada pelo óbice de exame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame da legitimidade ativa das agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice estabelecido na Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que impede também o conhecimento do recurso sob a alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.