AREsp 2629892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o locatário não tem legitimidade para, em nome próprio, pleitear a nulidade de arrematação extrajudicial (art. 18 CPC); o direito de preferência da Lei 8.245/91 não alcança hipóteses de consolidação da propriedade fiduciária ou leilão extrajudicial (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.245/91); o art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97 protege exclusivamente o devedor fiduciante e não pode ser estendido a terceiros; além disso, o recurso não afasta os óbices das Súmulas 283/STF e 83/STJ e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: KARRAN ALVIN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Direito De Preferência Do Locatário, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Súmulas 283/stf E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Ativa Direito De Preferência Do Locatário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Súmulas 283/stf E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KARRAN ALVIN MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do locatário para pleitear nulidade de arrematação extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27 da Lei 8.245/91 ao caso de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97 a terceiros (locatário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o locatário não tem legitimidade para, em nome próprio, pleitear a nulidade de arrematação extrajudicial (art. 18 CPC); o direito de preferência da Lei 8.245/91 não alcança hipóteses de consolidação da propriedade fiduciária ou leilão extrajudicial (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.245/91); o art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97 protege exclusivamente o devedor fiduciante e não pode ser estendido a terceiros; além disso, o recurso não afasta os óbices das Súmulas 283/STF e 83/STJ e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido no mérito.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de Leonardo Cassiano de Moura e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC