AREsp 2542521 - DECISAO

AREsp 2542521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais e a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão apta a autorizar o provimento por violação do art. 489 ou 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.; Agravado: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ).
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Ativa Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula Penal Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.

Agravante

APELADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores (art. 338 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e aplicabilidade do CDC (arts. 373 do CPC; art. 6º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais e a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão apta a autorizar o provimento por violação do art. 489 ou 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.