AR 7111 - ACORDAO

AR 7111 - ACORDAO

Mantida a preliminar de ilegitimidade ativa porque o contrato social previa administração e representação conjuntas, regra que subsiste após a extinção da pessoa jurídica, formando o patrimônio remanescente um condomínio entre ex-sócios; assim, a atuação isolada do agravante contraria a cláusula contratual e seu interesse econômico não constitui interesse jurídico direto nos termos do art. 967, II, do CPC, justificando a extinção do feito e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ CUNHA CABRAL; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Representação De Sociedade Extinta, Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Custas E Honorários
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Representação De Sociedade Extinta Ação Rescisória Justiça Gratuita Custas E Honorários

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Parties

FERNANDO JOSÉ CUNHA CABRAL

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-sócio de sociedade extinta possui legitimidade ativa para propor ação rescisória de forma isolada em contrariedade à cláusula de representação conjunta do contrato social
  2. 2 Se o interesse econômico do ex-sócio configura interesse jurídico direto para fins de propositura de ação rescisória na qualidade de terceiro interessado (art. 967, II, CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a preliminar de ilegitimidade ativa porque o contrato social previa administração e representação conjuntas, regra que subsiste após a extinção da pessoa jurídica, formando o patrimônio remanescente um condomínio entre ex-sócios; assim, a atuação isolada do agravante contraria a cláusula contratual e seu interesse econômico não constitui interesse jurídico direto nos termos do art. 967, II, do CPC, justificando a extinção do feito e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Manutenção da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, com suspensão de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita