REsp 2011584 - ACORDAO

REsp 2011584 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa não está sujeita à preclusão e poderia ser apreciada pelo Tribunal de origem independentemente de ter sido arguida em primeiro grau; assim, o Tribunal a quo incorreu em erro ao deixar de analisar a preliminar sob o fundamento de inovação recursal, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que analise a alegação de ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: VIVOSUDOESTE TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a alegação de ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Matéria De Ordem Pública Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VIVOSUDOESTE TELECOM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a ilegitimidade ativa, por ser matéria de ordem pública, ser apreciada em sede de apelação mesmo que não tenha sido arguida em primeiro grau de jurisdição?
  2. 2 A recusa do Tribunal de origem em analisar a preliminar de ilegitimidade ativa configura negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa não está sujeita à preclusão e poderia ser apreciada pelo Tribunal de origem independentemente de ter sido arguida em primeiro grau; assim, o Tribunal a quo incorreu em erro ao deixar de analisar a preliminar sob o fundamento de inovação recursal, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que analise a alegação de ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a alegação de ilegitimidade ativa.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que analise a alegação de ilegitimidade ativa, como bem entender de direito.