AREsp 2838470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública, pôde ser reconhecida de ofício; além disso, a agravante não produziu as provas exigidas pelo art. 166 do CTN e, no rito do mandado de segurança, tais provas não poderiam ser juntadas posteriormente, de modo que facultar nova manifestação seria inútil, e qualquer revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inovação Recursal, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Ativa Inovação Recursal Mandado De Segurança Compensação Tributária Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade ativa, suscitada apenas em contrarrazões, poderia ser reconhecida de ofício pelo tribunal de origem sem prévia manifestação do recorrente
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade para pleitear repetição do indébito/compensação tributária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública, pôde ser reconhecida de ofício; além disso, a agravante não produziu as provas exigidas pelo art. 166 do CTN e, no rito do mandado de segurança, tais provas não poderiam ser juntadas posteriormente, de modo que facultar nova manifestação seria inútil, e qualquer revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.