AREsp 2951077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do autor por ausência de prova de que fosse o legítimo adquirente/usuário final do bem, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas; Apelada: fabricante ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Relação De Consumo, Teoria Da Causa Madura, Decisão Surpresa/nulidade Processual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Ativa Relação De Consumo Teoria Da Causa Madura Decisão Surpresa/nulidade Processual Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

João Luiz Mendes de Barros Mascarenhas

Agravante

fabricante ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor por ausência de prova de que seria o legítimo adquirente/usuário final do bem
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC)
  3. 3 alegação de nulidade por decisão surpresa (arts. 10 e 933 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do autor por ausência de prova de que fosse o legítimo adquirente/usuário final do bem, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.