REsp 2147364 - ACORDAO

REsp 2147364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ilegitimidade ativa não foi objeto de debate no Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; o prequestionamento é requisito indispensável para conhecimento no STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a competência do juiz auxiliar (Portaria nº 2280/2021) e não houve omissão ou fundamentação deficiente que autorizasse reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, não há elemento para o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: DEUSA PEREIRA DE SOUZA; Agravante: JOSÉ ROCHA DE SOUZA; Recorrida: Sônia Lúcia Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Incompetência Absoluta, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Novação, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Incompetência Absoluta Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

JOSÉ ROCHA DE SOUZA

Agravante

Sônia Lúcia Vieira da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade ativa foi objeto de debate no Tribunal de origem e, assim, prequestionada
  2. 2 competência do juiz auxiliar designado pela Portaria nº 2280/2021
  3. 3 se houve fundamentação deficiente em violação aos arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ilegitimidade ativa não foi objeto de debate no Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; o prequestionamento é requisito indispensável para conhecimento no STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a competência do juiz auxiliar (Portaria nº 2280/2021) e não houve omissão ou fundamentação deficiente que autorizasse reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, não há elemento para o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.