AREsp 2950764 - DECISAO

AREsp 2950764 - DECISAO

Conheceu-se o agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada reconhecendo a exceção de legitimidade do cessionário em razão da transferência de todos os direitos e obrigações; faltou prequestionamento das matérias de fundo, incidindo óbices de Súmula 211/284 e inviabilizando o exame por recurso especial, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico necessário para a alínea 'c' e de a matéria exigir reexame de fatos/provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cpc/1973, Art. 544) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Subscrição De Ações, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Ilegitimidade Ativa Cessão De Direitos Subscrição De Ações Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cpc/1973, Art. 544) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear subscrição de ações
  2. 2 alegada omissão/contradição/falta de fundamentação do acórdão estadual (arts. 165, 458, 535 CPC/1973)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada reconhecendo a exceção de legitimidade do cessionário em razão da transferência de todos os direitos e obrigações; faltou prequestionamento das matérias de fundo, incidindo óbices de Súmula 211/284 e inviabilizando o exame por recurso especial, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico necessário para a alínea 'c' e de a matéria exigir reexame de fatos/provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo; não conheço o recurso especial.