AREsp 2674171 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque as normas invocadas não apresentavam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as questões de legitimidade ativa e adimplemento substancial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA.; Agravante: ANDRÉ LACERDA SOARES ALCIDE; Agravante: LUIZ LACERDA SOARES ALCIDE; Agravante: MARIO LACERDA SOARES ALCIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Adimplemento Substancial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf Por Analogia), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Ilegitimidade Ativa Adimplemento Substancial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf Por Analogia) Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA.

Agravante

ANDRÉ LACERDA SOARES ALCIDE

Agravante

LUIZ LACERDA SOARES ALCIDE

Agravante

MARIO LACERDA SOARES ALCIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes
  2. 2 reconhecimento de adimplemento substancial com pagamento de 80%
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque as normas invocadas não apresentavam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as questões de legitimidade ativa e adimplemento substancial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC.