AREsp 3060978 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em prova e fato, concluindo que o recorrente não é beneficiário do título coletivo por não ter implementado requisitos de aposentadoria sob a Lei 6.903/1981 (logo, ilegítimo para o cumprimento individual), e por faltar prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e demonstração analítica da divergência jurisprudencial, sendo, ainda, vedado reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANDRE TEIXEIRA ROCHA; Autor Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDRE TEIXEIRA ROCHA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 direito à PAE de juízes classistas e alcance temporal (1992-1998; quinquênio anterior ao MS)
  3. 3 incidência da Lei 6.903/1981 sobre o direito aos reflexos da PAE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em prova e fato, concluindo que o recorrente não é beneficiário do título coletivo por não ter implementado requisitos de aposentadoria sob a Lei 6.903/1981 (logo, ilegítimo para o cumprimento individual), e por faltar prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e demonstração analítica da divergência jurisprudencial, sendo, ainda, vedado reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015