AREsp 2973555 - DECISAO

AREsp 2973555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreciar, em parte, o recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que a manutenção da parte no processo não é hipótese de cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo também inaplicável o recebimento do agravo via Tema 988 por ausência de perecimento do direito.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.; Parte: VIAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 988/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Ativa Agravo De Instrumento Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 988/stj Recursos Repetitivos

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

VIAPAR

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece a legitimidade da parte no polo ativo
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à ilegitimidade de parte
  3. 3 aplicação do art. 1.015 do CPC/2015 ao caso de manutenção de parte no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreciar, em parte, o recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que a manutenção da parte no processo não é hipótese de cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo também inaplicável o recebimento do agravo via Tema 988 por ausência de perecimento do direito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.