AREsp 3126396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (verificação de beneficiários do seguro e existência/condições da cessão), matéria vedada ao STJ por aplicação das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não apresentou similitude fática suficiente para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Adjudicação Compulsória, Seguro Prestamista, Recursos Especial E Agravo, Súmulas Vinculantes E De Controle De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Ativa Adjudicação Compulsória Seguro Prestamista Recursos Especial E Agravo Súmulas Vinculantes E De Controle De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessionária (recorrente) possui legitimidade ativa para pleitear adjudicação compulsória e outorga de escritura em razão de quitação por seguro prestamista
  2. 2 Se o acórdão do TJSP violou o art. 1.418 do Código Civil e a Súmula n. 239/STJ
  3. 3 Se é possível admitir recurso especial quando o exame demanda reavaliação de matéria fático-probatória vedada por Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (verificação de beneficiários do seguro e existência/condições da cessão), matéria vedada ao STJ por aplicação das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não apresentou similitude fática suficiente para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial