AREsp 3191969 - DECISAO

AREsp 3191969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou as disposições federais arguidas (falta de prequestionamento) e assentou a ilegitimidade ativa da recorrente com base em prova documental de que o ICMS complementar foi pago pelas empresas adquirentes no Maranhão; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fática e de legislação estadual, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas aplicáveis, além de haver contradição na própria alegação da recorrente sobre ter suportado o encargo econômico do tributo.

Parties
Recorrente/agravante: GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA.; Recorrido/réu: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito Tributário, ICMS Complementar, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (stj E Stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito Tributário ICMS Complementar Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (stj E Stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA.

Recorrente/agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam para pleitear repetição do indébito
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 prequestionamento das matérias para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou as disposições federais arguidas (falta de prequestionamento) e assentou a ilegitimidade ativa da recorrente com base em prova documental de que o ICMS complementar foi pago pelas empresas adquirentes no Maranhão; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fática e de legislação estadual, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas aplicáveis, além de haver contradição na própria alegação da recorrente sobre ter suportado o encargo econômico do tributo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.