REsp 2266430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título da ação coletiva, em razão de sua vinculação a sindicato diverso (Sintuema) e do princípio da unicidade sindical; não se verificou omissão passível de complemento pelos embargos de declaração, sendo estes expressão de mera irresignação, e a questão da preclusão não afasta a necessidade de demonstração da legitimidade ao ajuizamento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Clenise Maria Leite Silva; Autor Da Ação Coletiva (origem): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Sindicato Ao Qual a Recorrente É Vinculada (mencionado): Sintuema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Honorários Advocatícios, Unicidade Sindical
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Declaração Omissão Decisória +2 more

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Parties

Clenise Maria Leite Silva

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Da Ação Coletiva (origem)

Sintuema

Sindicato Ao Qual a Recorrente É Vinculada (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Se houve preclusão quanto à aferição da legitimidade ativa em razão de liquidação coletiva e homologação de crédito sem impugnação
  3. 3 Se a recorrente possui legitimidade ativa para executar título decorrente de ação coletiva proposta por sindicato diverso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título da ação coletiva, em razão de sua vinculação a sindicato diverso (Sintuema) e do princípio da unicidade sindical; não se verificou omissão passível de complemento pelos embargos de declaração, sendo estes expressão de mera irresignação, e a questão da preclusão não afasta a necessidade de demonstração da legitimidade ao ajuizamento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judicária, se aplicável.