REsp 2262472 - DECISAO

REsp 2262472 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a orientação dominante do STJ de que, enquanto não concluído o inventário, o inventariante representa o espólio, concluiu-se que o autor (herdeiro) era ilegitimado para a causa; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado n. 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para extinguir o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Inventário, Representação Do Espólio, Servidão Administrativa, Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Ativa Inventário Representação Do Espólio Servidão Administrativa Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos herdeiros antes da conclusão do inventário
  2. 2 Alegação de omissão de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Conflito do acórdão recorrido com orientação predominante do STJ sobre representação do espólio pelo inventariante

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a orientação dominante do STJ de que, enquanto não concluído o inventário, o inventariante representa o espólio, concluiu-se que o autor (herdeiro) era ilegitimado para a causa; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado n. 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para extinguir o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial proposto por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.