REsp 2266379 - DECISAO

REsp 2266379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da ilegitimidade ativa da exequente, não havendo omissão a ser sanada; sendo a ausência de legitimidade matéria de ordem pública e insuscetível de preclusão, manteve-se a extinção do cumprimento de sentença e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Dulcinea Moraes Borges; Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Sindicato Mencionado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão - SIMPROESSEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto (não Conhecido Pelo Stj, Com Decisão Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária

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Parties

Dulcinea Moraes Borges

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor (ação Coletiva)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão - SIMPROESSEMMA

Sindicato Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto (não Conhecido Pelo Stj, Com Decisão Baseada No Art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura da ação coletiva e para execução individual da coisa julgada
  2. 2 preclusão da alegação de ilegitimidade ativa (se a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública)
  3. 3 alegação de omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da ilegitimidade ativa da exequente, não havendo omissão a ser sanada; sendo a ausência de legitimidade matéria de ordem pública e insuscetível de preclusão, manteve-se a extinção do cumprimento de sentença e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC