REsp 2267182 - DECISAO

REsp 2267182 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, está vinculada a sindicato específico (SINPROESSEMA), de modo que não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva proposta pelo SINTSEP; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício de fundamentação no acórdão; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Virginia Jansen Brito; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Ao Qual a Recorrente Está Vinculada: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Coletiva Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

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Parties

Maria Virginia Jansen Brito

Recorrente

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Ao Qual a Recorrente Está Vinculada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título coletivo
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 1.022 II e 489 §1º IV CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º II CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, está vinculada a sindicato específico (SINPROESSEMA), de modo que não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva proposta pelo SINTSEP; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício de fundamentação no acórdão; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...