REsp 2269337 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois restou demonstrado que a recorrente é vinculada a sindicato específico (SINPROESEMMA) que representa sua categoria na mesma base territorial, o que lhe retira a legitimidade ativa para executar título proveniente de ação coletiva proposta pelo SINTSEP, conforme o princípio da unicidade sindical; adicionalmente, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Aparecida Novais Vieira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

Maria Aparecida Novais Vieira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois restou demonstrado que a recorrente é vinculada a sindicato específico (SINPROESEMMA) que representa sua categoria na mesma base territorial, o que lhe retira a legitimidade ativa para executar título proveniente de ação coletiva proposta pelo SINTSEP, conforme o princípio da unicidade sindical; adicionalmente, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC