REsp 2270659 - DECISAO

REsp 2270659 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o apelante, empregado celetista da Maranhão Parcerias (sociedade de economia mista), não integra a categoria de servidores públicos abrangida pela sentença da ação coletiva nº 6.542/2005, razão pela qual lhe falta legitimidade ativa para cumprimento individual do julgado; a ilegitimidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ERINALDO CARDOSO ABREU; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Réu Na Ação Coletiva: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantida a extinção do feito por ilegitimidade ad causam
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Autonomia Administrativa E Financeira, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Sociedade De Economia Mista Autonomia Administrativa E Financeira +2 more

Case Brief

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Parties

ERINALDO CARDOSO ABREU

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

Estado do Maranhão

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 se o exequente integra a categoria beneficiada pela ação coletiva nº 6.542/2005
  3. 3 possibilidade de arguição de ilegitimidade por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o apelante, empregado celetista da Maranhão Parcerias (sociedade de economia mista), não integra a categoria de servidores públicos abrangida pela sentença da ação coletiva nº 6.542/2005, razão pela qual lhe falta legitimidade ativa para cumprimento individual do julgado; a ilegitimidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantida a extinção do feito por ilegitimidade ad causam

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial