REsp 2266949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título oriundo da ação coletiva promovida pelo SINTSEP, por ela ser vinculada a sindicato específico (SINPROESSEMA/SINPROESEMMA) que a representa, e porque a tese de ilegitimidade não estava preclusa por não ter sido objeto de manifestação jurisdicional anterior; além disso, não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão foi suficientemente fundamentado. Foi determinada majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: Maria Lúcia Carvalho Reis; Recorrido: SINTSEP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Ação Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Sindical Ilegitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Ação Coletiva Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

Maria Lúcia Carvalho Reis

Recorrente

SINTSEP

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título decorrente de ação coletiva
  2. 2 incidência da preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública
  3. 3 fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título oriundo da ação coletiva promovida pelo SINTSEP, por ela ser vinculada a sindicato específico (SINPROESSEMA/SINPROESEMMA) que a representa, e porque a tese de ilegitimidade não estava preclusa por não ter sido objeto de manifestação jurisdicional anterior; além disso, não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão foi suficientemente fundamentado. Foi determinada majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).